Projeto de Lei nº 221/1973
Ementa
ESTABELECE CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO,OCUPAÇÃO E RECUOS PARA EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HOTÉIS DE TURISMO
Autor
Miguel Colasuonno
Data de apresentação
12/12/1973
Processo
4451/1973
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.006, de 8 de janeiro de 1974
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