Projeto de Lei nº 221/1978
Ementa
DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO PELA SUJEICÃO AO REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
16/11/1978
Processo
3266/1978
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.853, de 26 de dezembro de 1978
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