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Projeto de Lei nº 221/1996

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO UNICO AO ARTIGO 2O. DA LEI 10 154 DE 07 DE OUTUBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- AS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

05/03/1996

Processo

01-0221/1996

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 03/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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