Projeto de Lei nº 222/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE GUARI TAS OU POSTOS DA GUARDA CIVIL DE SÃO PAULO NAS ESCO- LAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
02/05/2001
Processo
01-0222/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
Tramitação
- 02/05/2001 - Recebido por ATM
- 10/05/2001 - Encaminhado por ATM
- 10/05/2001 - Recebido por GV54
- 15/05/2001 - Encaminhado por GV54
- 15/05/2001 - Recebido por ATM
- 23/05/2001 - Encaminhado por ATM
- 23/05/2001 - Recebido por CCJ
- 27/06/2001 - Encaminhado por CCJ
- 27/06/2001 - Recebido por ADM
- 16/08/2001 - Encaminhado por ADM
- 16/08/2001 - Recebido por ATM
- 16/08/2001 - Encaminhado por ATM
- 16/08/2001 - Recebido por URB
- 12/08/2002 - Encaminhado por URB
- 12/08/2002 - Recebido por LEG3
- 21/08/2002 - Encaminhado por LEG3
- 21/08/2002 - Recebido por URB
- 26/03/2003 - Encaminhado por URB
- 26/03/2003 - Recebido por ADM
- 29/05/2003 - Encaminhado por ADM
- 04/06/2003 - Recebido por EDUC
- 31/10/2003 - Encaminhado por EDUC
- 03/11/2003 - Recebido por FIN
- 14/06/2004 - Encaminhado por FIN
- 18/06/2004 - Recebido por ATM
- 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/02/2009 - Recebido por SGP2
- 03/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 09/09/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 09/09/2009 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 07/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 07/06/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 469/2002 de 16/08/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 25/09/2002 atraves do(a) of-atl 559/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 644/2002
Encerramento
Processo encerrado em 06/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de guaritas ou postos da Guarda Civil de São Paulo na escolas municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º - Torna obrigatório a construção de guaritas ou postos policiais da Guarda Civil de São Paulo nas escolas dos bairros do Município de São Paulo.
Art. 2º - A construção e o funcionamento da citada guarita ou posto policial dependerá da participação do Executivo e da Guarda Civil de São Paulo, onde o primeiro contribuirá cedendo a área pública e o segundo destinará pessoal efetivo para trabalhar no local.
Art. 3º - Torna facultativo a participação de iniciativa privada, na construção das referidas guaritas, podendo essa iniciativa explorar a publicidade nas guaritas.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.