Projeto de Lei nº 223/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS, PARA O INGRESSO DE NEGROS E NEGRAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS
Autor
Apoiadores
José Américo, Nabil Bonduki, Paulo Fiorilo, Senival Moura, Alfredinho, Juliana Cardoso, Reis, Vavá, Alessandro Guedes e Jair Tatto
Data de apresentação
17/04/2013
Processo
01-0223/2013
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/04/2013 - Recebido por SGP22
- 18/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 18/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 07/05/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 10/05/2013 - Recebido por CCJ
- 28/05/2013 - Encaminhado por CCJ
- 28/05/2013 - Recebido por ADM
- 01/10/2013 - Encaminhado por ADM
- 03/10/2013 - Recebido por SGP21
- 03/10/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/10/2013 - Recebido por ADM
- 12/11/2013 - Encaminhado por ADM
- 12/11/2013 - Recebido por SGP21
- 05/12/2013 - Encaminhado por SGP21
- 05/12/2013 - Recebido por SGP23
- 06/01/2014 - Encaminhado por SGP23
- 06/02/2014 - Recebido por SGP22
- 06/02/2014 - Encaminhado por SGP22
- 06/02/2014 - Recebido por PESQUISA
- 07/02/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 07/02/2014 - Recebido por SGP12
- 10/03/2014 - Encaminhado por SGP12
- 10/03/2014 - Recebido por SGP21
- 13/05/2014 - Encaminhado por SGP21
- 13/05/2014 - Recebido por PROC-CMSP
- 13/05/2014 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 28/05/2014 - Recebido por SGP21
- 16/09/2019 - Encaminhado por SGP21
- 16/09/2019 - Recebido por SGP23
- 16/09/2019 - Encaminhado por SGP23
- 17/09/2019 - Recebido por ARQUIVO
- 18/09/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/09/2019 - Recebido por SGP22
- 15/09/2020 - Encaminhado por SGP22
- 15/09/2020 - Recebido por SGP23
- 22/09/2020 - Encaminhado por SGP23
- 14/10/2020 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 63, Legislatura 16 em 13/11/2013
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 16 em 27/11/2013
Encaminhamento
- Oficio CMSP 3829/2013 de 28/11/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 06/01/2014 atraves do(a) Of. ATL 231/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 15/2014
- Oficio CMSP 1538/2019 de 06/09/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 22/09/2020 (VETO PARCIAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
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