Projeto de Lei nº 224/1980
Ementa
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIODRES ADMITIDOS EM SERVIÇO DE CARÁTER TEMPORÁRIO E CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA ESPECIALIZADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Autor
Reinaldo de Barros
Data de apresentação
30/10/1980
Processo
3725/1980
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980
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