Projeto de Lei nº 224/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 13.944, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. USO MISTO DE POSTOS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO, LUBRIFICAÇÃO E/OU LAVAGEM DE VEÍCULOS COM ATIVIDADES COMERCIAIS)

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

10/05/2005

Processo

01-0224/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 28/04/2005 - Recebido por SGP2
• 06/07/2005 - Encaminhado por SGP2
• 07/07/2005 - Recebido por CCJ
• 13/12/2005 - Encaminhado por CCJ
• 13/12/2005 - Recebido por URB
• 23/03/2007 - Encaminhado por URB
• 26/03/2007 - Recebido por ECON
• 27/04/2007 - Encaminhado por ECON
• 27/04/2007 - Recebido por FIN
• 23/08/2007 - Encaminhado por FIN
• 23/08/2007 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 22/01/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/01/2009 - Recebido por SGP12
• 05/02/2009 - Encaminhado por SGP12
• 05/02/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 30/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 30/03/2009 - Recebido por SGP2
• 30/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 30/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 07/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 07/04/2010 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 02/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 02/05/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 13.944, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Fica revogada em todos os termos a Lei nº 13.944, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.