Projeto de Lei nº 225/1987
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º, E ALÍNEA AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.257, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
25/09/1987
Processo
2126/1987
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.401, de 24 de novembro de 1987
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