Projeto de Lei nº 225/2001

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE SÍMBOLOS ES- PECÍFICOS NÃO USUAIS PARA IDENTIFICAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ******RECURSO Nº51/01 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010*********

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

02/05/2001

Processo

01-0225/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 02/05/2001 - Recebido por ATM
• 09/05/2001 - Encaminhado por ATM
• 09/05/2001 - Recebido por CCJ
• 27/06/2001 - Encaminhado por CCJ
• 27/06/2001 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Recebido por SGP2
• 19/02/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 22/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 29/01/2010 - Recebido por CCJ
• 18/05/2010 - Encaminhado por CCJ
• 18/05/2010 - Recebido por SGP21
• 20/05/2010 - Encaminhado por SGP21
• 21/05/2010 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 18/05/2010 (REJEITADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a proibição de colocação de símbolos específicos não usuais para identificação de banheiros públicos, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º -Fica proibida a colocação de símbolos específicos não usuais para identicação de banheiros de uso público em todos os bares, restaurantes, lanchonetes e casas noturnas localizadas no Município de São Paulo.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei compreende-se como símbolos específicos tradicionais os conhecidos como: "Ele" e "Ela", "Senhor" e "Senhora", "Masculino" e "Feminino".

Art. 3º - A não observância dos dispositivos desta Lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de 250 (duzentas e cinquenta) UFIRs, e em caso de reincidência o valor da multa duplicará.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.