Projeto de Lei nº 226/1981
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM VEÍCULOS DE ALUGUÉL PROVIDOS DE TAXIMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Reinaldo de Barros
Data de apresentação
23/10/1981
Processo
4188/1981
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.387, de 21 de dezembro de 1981
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