Projeto de Lei nº 226/1988
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.308, DE 22 DE ABRIL DE 1987, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
04/08/1988
Processo
1784/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.647, de 14 de outubro de 1988
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