Projeto de Lei nº 226/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME BIOMÉTRICO NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Quito Formiga

Data de apresentação

14/04/2009

Processo

01-0226/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/04/2009 - Recebido por SGP2
• 22/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 22/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 30/04/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 04/05/2009 - Recebido por CCJ
• 13/08/2009 - Encaminhado por CCJ
• 13/08/2009 - Recebido por SGP21
• 15/09/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/09/2009 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 15/09/2009 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a realização de exame biométrico nos alunos da rede municipal de ensino fundamental e médio e dá outras providências.

Art. 1º - Torna-se obrigatório, na rede municipal de ensino fundamental e médio, a realização anual do exame biométrico em todos os alunos, com a finalidade de avaliar a prevalência de sobrepeso e obesidade.

Art. 2º - O exame biométrico deverá ser realizado pelos professores de educação física das escolas que receberão treinamento para a execução das medidas e análise dos resultados.

Art. 3º - Os resultados obtidos no exame deverão gerar laudos individuais e relatórios gerais para a orientação de ações preventivas e de tratamento da obesidade na infância e adolescência.

Parágrafo Único - As ações preventivas, de que trata o caput deste artigo, se estenderão aos familiares ou responsáveis pelos alunos.

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.