Projeto de Lei nº 226/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DAS NORMAS REFERENTES AO ACESSO PÚBLICO ÀS INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Aurelio Nomura

Data de apresentação

16/05/2012

Processo

01-0226/2012

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 15/05/2012 - Recebido por SGP22
• 18/05/2012 - Encaminhado por SGP22
• 21/05/2012 - Recebido por PESQUISA
• 13/06/2012 - Encaminhado por PESQUISA
• 13/06/2012 - Recebido por CCJ
• 03/01/2013 - Encaminhado por CCJ
• 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 03/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 04/04/2013 - Recebido por CCJ
• 24/05/2013 - Encaminhado por CCJ
• 24/05/2013 - Recebido por ADM
• 14/06/2013 - Encaminhado por ADM
• 17/06/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 02/08/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 05/08/2013 - Recebido por PESQUISA
• 09/08/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 12/08/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 14/06/2013 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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