Projeto de Lei nº 226/2020
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE O USO DOS HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM, PERTENCENTES À REDE PRIVADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM O INTUITO DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE QUARENTENAS, ISOLAMENTO SOCIAL E DEMAIS TRATAMENTOS MÉDICOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS DURANTE O PERÍODO QUE PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA)
Autor
Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
06/04/2020
Processo
01-0226/2020
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/04/2020 - Recebido por SGP22
- 07/04/2020 - Encaminhado por SGP22
- 08/04/2020 - Recebido por SGP42
- 08/04/2020 - Encaminhado por SGP42
- 09/04/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 17/04/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 17/04/2020 - Recebido por PRESID
- 17/04/2020 - Encaminhado por PRESID
- 17/04/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 05/05/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 06/05/2020 - Recebido por CCJ
- 27/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 28/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 14/04/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/04/2021 - Recebido por SGP22
- 15/04/2021 - Encaminhado por SGP22
- 16/04/2021 - Recebido por CCJ
- 15/10/2021 - Encaminhado por CCJ
- 19/11/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 15/10/2021 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
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