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Projeto de Lei nº 226/2020

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE O USO DOS HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM, PERTENCENTES À REDE PRIVADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM O INTUITO DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE QUARENTENAS, ISOLAMENTO SOCIAL E DEMAIS TRATAMENTOS MÉDICOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS DURANTE O PERÍODO QUE PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA)

Autor

Toninho Vespoli

Data de apresentação

06/04/2020

Processo

01-0226/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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