Projeto de Lei nº 227/1984
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS; REMITE DÉBITOS TRIBUTARIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Mario Covas
Data de apresentação
15/09/1984
Processo
3044/1984
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.752, de 8 de novembro de 1984
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