Projeto de Lei nº 227/2003

Ementa

"INSTITUI NORMAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONES CE- LULARES, NAS ESCOLAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

24/04/2003

Processo

01-0227/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 24/04/2003 - Recebido por ATM
• 14/05/2003 - Encaminhado por ATM
• 14/05/2003 - Recebido por CCJ
• 10/10/2003 - Encaminhado por CCJ
• 10/10/2003 - Recebido por EDUC
• 30/10/2003 - Encaminhado por EDUC
• 30/10/2003 - Recebido por ATM
• 17/11/2003 - Encaminhado por ATM
• 17/11/2003 - Recebido por ECON
• 05/01/2004 - Encaminhado por ECON
• 05/01/2004 - Recebido por EDUC
• 07/05/2004 - Encaminhado por EDUC
• 07/05/2004 - Recebido por FIN
• 19/10/2004 - Encaminhado por FIN
• 08/05/2008 - Recebido por ATM
• 12/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 12/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 26/02/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 28/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 28/04/2010 - Recebido por GV54
• 03/05/2010 - Encaminhado por GV54
• 03/05/2010 - Recebido por PESQUISA
• 17/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 17/05/2010 - Recebido por SGP21
• 07/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Recebido por SGP22
• 06/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 06/05/2013 - Recebido por SGP21
• 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 09/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui normas sobre a utilização de telefones celulares, nas escolas localizadas no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Fica proibido a utilização aparelhos celulares, durante as aulas, pelos alunos da rede de ensino público e particular localizados no Município de São Paulo.

Art. 2º - O uso de telefones celulares nos locais especificados nesta lei, somente será permitido durante os intervalos

Art. 3º - O não cumprimento do dispositivo desta lei, implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e em caso de reincidência o valor da multa duplicará.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.