Projeto de Lei nº 229/1993

Ementa

PROIBE DESPESAS COM FESTIVIDADE, PROMOÇÕES SOCIAIS DE QUALQUER ESPÉCIE OU NATUREZA EM HOMENAGEM ÁS AUTORIDADES NOS ÓRGÃOS PBBLI COS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Nelo Rodolfo

Data de apresentação

06/04/1993

Processo

01-0229/1993

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 06/04/1993 - Recebido por ATM
• 16/04/1993 - Encaminhado por ATM
• 19/04/1993 - Recebido por CCJ
• 05/05/1993 - Encaminhado por CCJ
• 05/05/1993 - Recebido por ATM
• 13/01/1997 - Encaminhado por ATM
• 14/01/1997 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/1997 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial

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