Projeto de Lei nº 230/2003
Ementa
"PRORROGA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2003 O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 271 DA LEI N. 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO."
Autor
Marta Suplicy
Data de apresentação
24/04/2003
Processo
01-0230/2003
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.575, de 12 de maio de 2003
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/04/2003 - Recebido por ATM
- 08/05/2003 - Encaminhado por ATM
- 08/05/2003 - Recebido por LEG3
- 15/05/2003 - Encaminhado por LEG3
- 16/05/2003 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 259, Legislatura 13 em 30/04/2003
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 262, Legislatura 13 em 07/05/2003
Encaminhamento
- Oficio CMSP 250/2003 de 08/05/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 12/05/2003 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 182/03)
"Prorroga até 30 de junho de 2003 o prazo previsto no artigo 271 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. O prazo previsto no artigo 271 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico, fica prorrogado até 30 de junho de 2003.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."