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Projeto de Lei nº 230/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS E TAXAS MUNICIPAIS DEVIDOS PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE BUCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Marcelo Messias

Data de apresentação

14/04/2021

Processo

01-0230/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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