Projeto de Lei nº 231/2012
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN/SP, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON/SP, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS-FMDD/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
24/05/2012
Processo
01-0231/2012
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/05/2012 - Recebido por SGP22
- 28/05/2012 - Encaminhado por SGP22
- 28/05/2012 - Recebido por PESQUISA
- 22/06/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 25/06/2012 - Recebido por CCJ
- 20/08/2012 - Encaminhado por CCJ
- 21/08/2012 - Recebido por ADM
- 26/09/2012 - Encaminhado por ADM
- 26/09/2012 - Recebido por ECON
- 01/11/2012 - Encaminhado por ECON
- 01/11/2012 - Recebido por FIN
- 10/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 01/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 01/04/2013 - Recebido por FIN
- 06/05/2013 - Encaminhado por FIN
- 06/05/2013 - Recebido por SGP23
- 15/05/2013 - Encaminhado por SGP23
- 15/05/2013 - Recebido por SGP21
- 20/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 24/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 18/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2021 - Recebido por SGP22
- 18/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
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Links relacionados
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