Projeto de Lei nº 236/2003
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O RECO- LHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATU- REZA-ISSQN, ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM PESSOAS SUB- METIDAS A TRANSPLANTE DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Data de apresentação
24/04/2003
Processo
01-0236/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/04/2003 - Recebido por ATM
- 15/05/2003 - Encaminhado por ATM
- 15/05/2003 - Recebido por CCJ
- 05/01/2005 - Encaminhado por CCJ
- 05/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 24/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/03/2005 - Recebido por ATM
- 07/03/2005 - Encaminhado por ATM
- 14/03/2005 - Recebido por CCJ
- 19/04/2005 - Encaminhado por CCJ
- 19/04/2005 - Recebido por ECON
- 13/05/2005 - Encaminhado por ECON
- 13/05/2005 - Recebido por SAUDE
- 30/06/2005 - Encaminhado por SAUDE
- 04/07/2005 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 27/02/2009 - Encaminhado por SGP2
- 27/02/2009 - Recebido por FIN
- 30/04/2009 - Encaminhado por FIN
- 04/05/2009 - Recebido por SGP21
- 07/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 17/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2013 - Recebido por PESQUISA
- 27/03/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 27/03/2014 - Recebido por SGP21
- 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2017 - Recebido por SGP22
- 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 21/02/2017 - Recebido por SGP21
- 22/10/2021 - Encaminhado por SGP21
- 09/11/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 22/10/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a concessão de desconto sobre o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, às empresas que contratarem pessoas submetidas a transplante de qualquer natureza, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - Fica concedido desconto sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para as empresas que contratarem pessoas submetidas a transplante de qualquer natureza.
Art. 2º - Para fazerem jus à isenção de que trata a presente lei, as empresas interessadas deverão requisitá-la junto ao órgão competente mediante apresentação do contrato de trabalho ou equivalente e relatório médico que comprove a situação de transplantado do contratado.
Art. 3º - A concessão do desconto sobre o recolhimento do ISSQN será mantida apenas enquanto durar o contrato de trabalho entre a empresa beneficiária e a pessoa submetida ao transplante de qualquer natureza.
Parágrafo Único - Somente poderão ser beneficiárias do desconto de que trata a presente lei, as empresas residente ou domiciliadas neste município.
Art. 4º- O benefício resultante da presente lei não poderá em qualquer hipótese, ser aplicado a débitos inscritos, ou utilizados como forma de devolução de valores já recolhidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de Abril de 2003. Às Comissões competentes.