Projeto de Lei nº 236/2004

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MANTER TABELA DE SUBSTÂNCIAS QUIMICAS E REAGENTES A DISPOSIÇÃO DE SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

José Américo

Data de apresentação

19/05/2004

Processo

01-0236/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/05/2004 - Recebido por ATM
• 02/06/2004 - Encaminhado por ATM
• 02/06/2004 - Recebido por CCJ
• 06/01/2005 - Encaminhado por CCJ
• 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 05/04/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/04/2005 - Recebido por SGP2
• 13/04/2005 - Encaminhado por SGP2
• 13/04/2005 - Recebido por CCJ
• 04/08/2005 - Encaminhado por CCJ
• 04/08/2005 - Recebido por URB
• 28/06/2007 - Encaminhado por URB
• 28/06/2007 - Recebido por FIN
• 22/10/2007 - Encaminhado por FIN
• 22/10/2007 - Recebido por ADM
• 21/11/2007 - Encaminhado por ADM
• 07/05/2008 - Recebido por SGP21
• 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 14/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 25/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 25/04/2013 - Recebido por SGP21
• 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/03/2017 - Recebido por SGP22
• 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 20/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 21/02/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 21/02/2018 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 280/2005 de 08/03/2006 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 02/05/2006 atraves do(a) Ofício ATL nº 108/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 497/2006

Encerramento

Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de manter Tabela de Substâncias Químicas e Reagentes a disposição de servidores e da outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º A companhia de Engenharia de Tráfego - CET deverá manter à disposição dos seus servidores Tabela de Substâncias Químicas, dos reagentes correspondentes.

Parágrafo Único. A Tabela mencionada no "Caput" deste artigo deverá ser afixada em local de fácil visibilidade para os servidores, como para municípes e local acessível nos veículos utilizados em serviço.

Art. 2º Os servidores em serviço de atendimento a estas ocorrências pelos veículos da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, deverão receber, através dos organismos devidos, as instruções para manuseio da informação.

Art. 3º Deverão constar na Tabela os telefones das demais autoridades competentes envolvidas no assunto, a fim de minimizar o impacto ambiental.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes".