Projeto de Lei nº 237/1999
Ementa
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 134 DA LEI FEDERAL N. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Celso Pitta
Data de apresentação
25/05/1999
Processo
01-0237/1999
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/05/1999 - Recebido por ATM
- 27/05/1999 - Encaminhado por ATM
- 27/05/1999 - Recebido por CCJ
- 11/10/1999 - Encaminhado por CCJ
- 11/10/1999 - Recebido por ADM
- 28/10/1999 - Encaminhado por ADM
- 28/10/1999 - Recebido por LEG3
- 16/11/1999 - Encaminhado por LEG3
- 17/11/1999 - Recebido por ADM
- 17/02/2000 - Encaminhado por ADM
- 17/02/2000 - Recebido por LEG3
- 09/03/2000 - Encaminhado por LEG3
- 10/03/2000 - Recebido por ADM
- 05/05/2000 - Encaminhado por ADM
- 05/05/2000 - Recebido por SAUDE
- 01/06/2000 - Encaminhado por SAUDE
- 01/06/2000 - Recebido por ATM
- 09/06/2000 - Encaminhado por ATM
- 09/06/2000 - Recebido por SAUDE
- 29/08/2000 - Encaminhado por SAUDE
- 29/08/2000 - Recebido por ATM
- 31/08/2000 - Encaminhado por ATM
- 31/08/2000 - Recebido por SAUDE
- 09/11/2000 - Encaminhado por SAUDE
- 10/11/2000 - Recebido por ATM
- 12/12/2000 - Encaminhado por ATM
- 12/12/2000 - Recebido por SAUDE
- 18/12/2000 - Encaminhado por SAUDE
- 18/12/2000 - Recebido por ATM
- 22/03/2001 - Encaminhado por ATM
- 22/03/2001 - Recebido por CCJ
- 04/04/2001 - Encaminhado por CCJ
- 04/04/2001 - Recebido por ATM
- 09/04/2001 - Encaminhado por ATM
- 09/04/2001 - Recebido por LEG3
- 16/04/2001 - Encaminhado por LEG3
- 19/04/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 02/08/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/08/2001 - Recebido por GV47
- 07/08/2001 - Encaminhado por GV47
- 07/08/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 28/08/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 29/08/2007 - Recebido por SGP
- 17/09/2007 - Encaminhado por SGP
- 24/04/2009 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 13 em 15/03/2001
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 13 em 20/03/2001
- APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 23, Legislatura 13 em 04/04/2001
Encaminhamento
- Oficio CMSP 480/1999 de 04/11/1999 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 16/12/1999 atraves do(a) OF. ATL 207/99, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 298/1999
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 01/02/2000 atraves do(a) OF. ATL 007/2000, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informacoes sobre pls 328/99, 546/99, 583/ 99, 503/99, 237/99, 602/93, 529/98, 45/96, 389/99 e 724/98, atraves do Documento Recebido nro. 24/2000
- Oficio CMSP 36/2000 de 22/02/2000 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 19/04/2000 atraves do(a) OF. ATL 34/2000, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 71/2000
- Oficio CMSP 170/2001 de 04/04/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 09/04/2001 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)