Projeto de Lei nº 237/2003
Ementa
"CRIA O 'PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E ORIENTAÇÃO À HEPATITE C' NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Data de apresentação
24/04/2003
Processo
01-0237/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/04/2003 - Recebido por ATM
- 22/05/2003 - Encaminhado por ATM
- 22/05/2003 - Recebido por GV45
- 26/05/2003 - Encaminhado por GV45
- 26/05/2003 - Recebido por ATM
- 27/05/2003 - Encaminhado por ATM
- 27/05/2003 - Recebido por CCJ
- 06/01/2005 - Encaminhado por CCJ
- 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 06/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 10/03/2009 - Recebido por CCJ
- 27/04/2009 - Encaminhado por CCJ
- 27/04/2009 - Recebido por ADM
- 28/05/2009 - Encaminhado por ADM
- 28/05/2009 - Recebido por SAUDE
- 06/05/2010 - Encaminhado por SAUDE
- 06/05/2010 - Recebido por FIN
- 24/08/2011 - Encaminhado por FIN
- 26/08/2011 - Recebido por SGP22
- 26/08/2011 - Encaminhado por SGP22
- 26/08/2011 - Recebido por SGP21
- 07/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 07/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 07/05/2013 - Recebido por PESQUISA
- 09/05/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 09/05/2014 - Recebido por SGP21
- 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2017 - Recebido por SGP22
- 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 21/02/2017 - Recebido por SGP21
- 29/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 29/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 348/2010 de 13/08/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 02/06/2011 atraves do(a) OF. ATL Nº 177/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha copia das informações prestadas pelos órgãos municipais competentes acerca do projeto de lei n º 237/2003, atraves do Documento Recebido nro. 1772/2011
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Cria o "Programa Municipal de Prevenção, Controle e Orientação à Hepatite C " no Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - Fica criado o "Programa Municipal de Prevenção, Controle e Orientação à Hepatite C" no Município de São Paulo, com o objetivo de divulgar, esclarecer, informar e criar mecanismos de controle da doença e acompanhamento dos casos.
Art. 2º - Caberá ao Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, desenvolver o programa de que trata esta lei, em seus aspectos técnico e sanitário.
Art. 3º - Deverá ser criado um Banco de Dados que irá cadastrar todos os casos diagnosticados de Hepatite "C" no âmbito do Município de São Paulo, para fins de elaboração de estatísticas, além de proporcionar um melhor controle e acompanhamento dos casos que forem diagnosticados.
Parágrafo Único - A notificação dos casos diagnosticados para os fins mencionados no caput deste artigo, deverá ser feita compulsoriamente pelo médico ou entidade responsável pelo diagnóstico, à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º- O Poder Público Municipal poderá realizar convênios com outros órgãos ou entidades de direito público ou privado, com o objetivo de desenvolver ações preventivas e de combate à Hepatite C.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de Abril de 2003. Às Comissões competentes.