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Projeto de Lei nº 238/2016

Ementa

ALTERA A LEI 14.132 DE 24 DE JANEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS)

Autor

Mario Covas Neto

Data de apresentação

19/05/2016

Processo

01-0238/2016

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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