Projeto de Lei nº 239/1985
Ementa
DISPÕE SBRE TOMBAMENTO DE BENS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Marcos Mendonça
Data de apresentação
30/10/1985
Processo
3173/1985
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985
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