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Projeto de Lei nº 239/1998

Ementa

DISPOE SOBRE A FISCALIZAÇAO DA COMERCIALIZAÇAO DE SUBSTITUTOS DO LEITE MATERNO E ARTIGOS DE PUERICULTU- RA CORRELACIONADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAU- LO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Carlos Neder

Apoiadores

Juliana Cardoso

Data de apresentação

17/03/1998

Processo

01-0239/1998

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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