Projeto de Lei nº 242/1997

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE LUVAS DESCARTAVEIS POR FUNCIONARIOS QUE MANIPULAM TODO E QUALQUER TIPO DE ALIMENTO OU MATERIA PRIMA NOS LATICI NIOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

01/04/1997

Processo

01-0242/1997

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 01/04/1997 - Recebido por ATM
• 08/04/1997 - Encaminhado por ATM
• 09/04/1997 - Recebido por CCJ
• 13/06/1997 - Encaminhado por CCJ
• 13/06/1997 - Recebido por ECON
• 26/06/1997 - Encaminhado por ECON
• 02/07/1997 - Recebido por SAUDE
• 29/09/1997 - Encaminhado por SAUDE
• 29/09/1997 - Recebido por FIN
• 23/10/1997 - Encaminhado por FIN
• 24/10/1997 - Recebido por ATM
• 24/08/2010 - Encaminhado por ATM
• 24/08/2010 - Recebido por SGP21
• 27/09/2012 - Encaminhado por SGP21
• 27/09/2012 - Recebido por SGP12
• 28/03/2013 - Encaminhado por SGP12
• 28/03/2013 - Recebido por SAUDE
• 10/06/2013 - Encaminhado por SAUDE
• 10/06/2013 - Recebido por SGP12
• 11/06/2013 - Encaminhado por SGP12
• 11/06/2013 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 108, Legislatura 12 em 09/11/1999

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Justificativa do projeto

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