Projeto de Lei nº 243/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DO PAGAMENTO EM DINHEIRO DE MULTAS MUNICIPAIS EM SERVIÇOS PARA A COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
22/03/1995
Processo
01-0243/1995
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.093, de 8 de dezembro de 2000
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/03/1995 - Recebido por ATM
- 28/03/1995 - Encaminhado por ATM
- 28/03/1995 - Recebido por CCJ
- 11/05/1995 - Encaminhado por CCJ
- 11/05/1995 - Recebido por ADM
- 07/06/1995 - Encaminhado por ADM
- 09/06/1995 - Recebido por SAUDE
- 28/09/1995 - Encaminhado por SAUDE
- 29/09/1995 - Recebido por FIN
- 18/10/1995 - Encaminhado por FIN
- 18/10/1995 - Recebido por ATM
- 13/01/1997 - Encaminhado por ATM
- 10/03/1997 - Recebido por ARQUIVO
- 10/03/1997 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/1997 - Recebido por ATM
- 14/11/2000 - Encaminhado por ATM
- 14/11/2000 - Recebido por LEG3
- 28/12/2000 - Encaminhado por LEG3
- 28/12/2000 - Recebido por ATM
- 29/12/2000 - Encaminhado por ATM
- 29/12/2000 - Recebido por ARQUIVO
- 18/06/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/06/2007 - Recebido por SGP
- 27/06/2007 - Encaminhado por SGP
- 03/07/2007 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 25, Legislatura 12 em 20/08/1997
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 122, Legislatura 12 em 08/11/2000
Encaminhamento
- Oficio CMSP 433/2000 de 16/11/2000 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 08/12/2000 atraves do(a) OF.ATL 118/00, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica reserva do no. 13093 para promulgação por esta casa do pl.243/95, atraves do Documento Recebido nro. 304/2000
- Oficio CMSP 464/2000 de 13/12/2000 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 29/12/2000 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)