Projeto de Lei nº 244/2007

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTABELECER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA AS ESCOLAS E CRECHES DIRIGIDAS À EDUCAÇÃO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

18/04/2007

Processo

01-0244/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 18/04/2007 - Recebido por SGP22
• 15/05/2007 - Encaminhado por SGP22
• 15/05/2007 - Recebido por CCJ
• 21/08/2008 - Encaminhado por CCJ
• 21/08/2008 - Recebido por URB
• 30/09/2008 - Encaminhado por URB
• 30/09/2008 - Recebido por EDUC
• 08/01/2009 - Encaminhado por EDUC
• 09/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/02/2009 - Recebido por SGP2
• 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 04/03/2009 - Recebido por EDUC
• 18/05/2009 - Encaminhado por EDUC
• 22/05/2009 - Recebido por FIN
• 03/09/2010 - Encaminhado por FIN
• 03/09/2010 - Recebido por SGP21
• 10/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 29/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 29/04/2013 - Recebido por PESQUISA
• 12/03/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 13/03/2014 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Autoriza o Poder Executivo estabelecer isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para as escolas e creches dirigidas à educação de alunos exepcionais.

A Câmara Municipal de São Paulo, decreta:

Art.1º - Ficam isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis onde funcionam as escolas e creches dirigidas à educação e orientação de alunos excepcionais.

Art.2º - A concessão do benefício dependerá da comprovação por parte dos estabelecimentos interessados de que a atividade por eles exercidas é voltada exclusivamente aos excepcionais.

Art.3º - A dispensa do pagamento do imposto subsistirá enquanto funcionar no imóvel a escola ou creche e desde que estas entidades mantenha-se fiéis ao objetivo de educar os excepcionais.

Art. 4º - Na hipótese da instituição beneficiada funcionar em prédio alugado, a isenção prevista na presente lei terá lugar somente se no contrato de locação o imposto a cargo dela.

Art.5º - Em regulamento a ser expedido pelo prefeito serão estabelecida as normas necessárias à execução desta lei.

Art.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões Às Comissões competentes".