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Projeto de Lei nº 244/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19

Autor

Jair Tatto

Data de apresentação

09/04/2020

Processo

01-0244/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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