Projeto de Lei nº 245/1999

Ementa

APLICA-SE AOS OCUPANTES DE ONIBUS DE TRANSPORTE COLE- TIVO MUNICIPAL A OBRIGAÇÃO DO USO DE CINTO DE SEGURAN ÇA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL DE N. 11.659/94

Autor

Calvo

Data de apresentação

26/05/1999

Processo

01-0245/1999

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 26/05/1999 - Recebido por ATM
• 02/06/1999 - Encaminhado por ATM
• 02/06/1999 - Recebido por GV27
• 22/06/1999 - Encaminhado por GV27
• 23/06/1999 - Recebido por ATM
• 23/06/1999 - Encaminhado por ATM
• 30/06/1999 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 23/06/1999 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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