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Projeto de Lei nº 245/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA ESTABELECIDO POR MEIO DO DECRETO 59.283 DE 16 DE MARÇO DE /2020, OU ENQUANTO DURAR O ISOLAMENTO SOCIAL DECORRENTE DA PANDEMIA NO COVID-19

Autor

Adriana Ramalho

Data de apresentação

13/04/2020

Processo

01-0245/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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