Projeto de Lei nº 246/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO COMO LOGOTIPO OFICIAL DA PREFEITURA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
10/05/2005
Processo
01-0246/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/05/2005 - Recebido por SGP2
- 29/06/2005 - Encaminhado por SGP2
- 10/03/2006 - Recebido por GV12
- 10/03/2006 - Encaminhado por GV12
- 10/03/2006 - Recebido por SGP2
- 10/03/2006 - Encaminhado por SGP2
- 14/03/2006 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 09/03/2006 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a fixação do Brasão de Armas do Município como logotipo oficial da Prefeitura de São Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º Fica determinado que o símbolo do Município de São Paulo, o Brasão de Armas, conforme especifica a Lei nº13.331 de 12/03/2002, será usado também como logotipo da Prefeitura por todas as gestões no poder municipal independente do partido político de quem exerça o mandato.
Art. 2º Fica proibida a utilização de quaisquer outros símbolos e logotipos, mesmo que façam alusão ou estilizem o Brasão de Armas.
Art. 3 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento.
Art. 4 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.