Projeto de Lei nº 246/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LUZ DE EMERGÊNCIA NO INTERIOR DA CABINE DE ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Attila Russomanno

Data de apresentação

18/04/2006

Processo

01-0246/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 12/04/2006 - Recebido por SGP2
• 12/05/2006 - Encaminhado por SGP2
• 12/05/2006 - Recebido por CCJ
• 24/08/2006 - Encaminhado por CCJ
• 24/08/2006 - Recebido por ECON
• 23/10/2006 - Encaminhado por ECON
• 23/10/2006 - Recebido por FIN
• 09/01/2007 - Encaminhado por FIN
• 10/01/2007 - Recebido por SGP21
• 10/01/2007 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2007 - Recebido por SGP12
• 06/02/2007 - Encaminhado por SGP12
• 06/02/2007 - Recebido por FIN
• 03/05/2007 - Encaminhado por FIN
• 03/05/2007 - Recebido por SGP2
• 06/05/2008 - Encaminhado por SGP2
• 07/05/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 02/03/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 05/04/2011 - Recebido por SGP2
• 05/04/2011 - Encaminhado por SGP2
• 06/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 15/09/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 19/09/2011 - Recebido por FIN
• 16/11/2011 - Encaminhado por FIN
• 16/11/2011 - Recebido por SGP21
• 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 16/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de luz de emergência no interior da cabine de elevadores das edificações comerciais e de serviços, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Torna-se obrigatório a instalação de luz de emergência no interior da cabine de elevadores das edificações comerciais e de serviços.

§ 1º - A desobediência ao disposto no caput, sujeitará ao infrator a um auto de intimação, infração, e multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada cabine, podendo ser dobrada em caso de reincidências.

§ 2º - Para os fins previstos no § 1º, considera-se reincidência a constatação de nova infração após o período de 2 (dois) meses, contados da lavratura do último auto de infração.

§ 3º - A multa estipulada será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 2º - Os responsáveis pelas edificações deverão adaptá-las às suas exigências no prazo de 12 (doze) meses após a promulgação da presente Lei.

Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões em, Às Comissões competentes".