Projeto de Lei nº 248/1987
Ementa
AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DAS VILAS RESIDENCIAIS EM CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS FECHADOS
Autor
Andrade Figueira
Data de apresentação
07/10/1987
Processo
2256/1987
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.898, de 5 de dezembro de 1990
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