Projeto de Lei nº 248/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 15.025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, A SEREM UTILIZADOS PREFERENCIALMENTE EM AÇÕES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA O COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Tribunal de Contas do Municipio
Data de apresentação
14/04/2020
Processo
01-0248/2020
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.339, de 23 de abril de 2020
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/04/2020 - Recebido por SGP22
- 15/04/2020 - Encaminhado por SGP22
- 15/04/2020 - Recebido por SGP42
- 15/04/2020 - Encaminhado por SGP42
- 15/04/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 15/04/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 15/04/2020 - Recebido por SGP12
- 24/04/2020 - Encaminhado por SGP12
- 24/04/2020 - Recebido por SGP21
- 05/05/2020 - Encaminhado por SGP21
- 05/05/2020 - Recebido por SGP23
- 28/05/2020 - Encaminhado por SGP23
- 02/09/2020 - Recebido por ARQUIVO
- 14/09/2020 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/09/2020 - Recebido por SGP23
- 09/09/2021 - Encaminhado por SGP23
- 15/09/2021 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão VIRTUAL 17, Legislatura 17 em 15/04/2020
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão VIRTUAL 18, Legislatura 17 em 17/04/2020
Encaminhamento
- Oficio CMSP 320/2020 de 17/04/2020 ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0006798-7
Encerramento
Processo encerrado em 09/09/2021 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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