Projeto de Lei nº 249/2020
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER AO TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E ÀS MICROEMPRESAS NO QUE CONCERNE A ISENÇÃO, SUSPENSÃO E ADIAMENTO DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
14/04/2020
Processo
01-0249/2020
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
Tramitação
- 14/04/2020 - Recebido por SGP22
- 15/04/2020 - Encaminhado por SGP22
- 16/04/2020 - Recebido por SGP42
- 16/04/2020 - Encaminhado por SGP42
- 16/04/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 17/04/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 17/04/2020 - Recebido por PRESID
- 17/04/2020 - Encaminhado por PRESID
- 22/04/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 15/05/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 12/06/2020 - Recebido por CCJ
- 27/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 28/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2021 - Recebido por SGP22
- 15/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 15/02/2021 - Recebido por CCJ
- 16/07/2021 - Encaminhado por CCJ
- 20/07/2021 - Recebido por ADM
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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