Radar Municipal

Projeto de Lei nº 249/2020

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER AO TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E ÀS MICROEMPRESAS NO QUE CONCERNE A ISENÇÃO, SUSPENSÃO E ADIAMENTO DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Rodrigo Goulart

Data de apresentação

14/04/2020

Processo

01-0249/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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