Projeto de Lei nº 25/2009

Ementa

OBRIGA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A DISPONIBILIZAR, EM SEU SITE OFICIAL, ATRAVÉS DA INTERNET, INFORMAÇÕES SOBRE A LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

03/02/2009

Processo

01-0025/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 03/02/2009 - Recebido por SGP22
• 12/02/2009 - Encaminhado por SGP22
• 26/02/2009 - Recebido por PESQUISA
• 26/02/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 26/02/2009 - Recebido por CCJ
• 07/10/2010 - Encaminhado por CCJ
• 07/10/2010 - Recebido por ADM
• 16/05/2011 - Encaminhado por ADM
• 16/05/2011 - Recebido por FIN
• 16/11/2011 - Encaminhado por FIN
• 16/11/2011 - Recebido por SGP23
• 29/11/2011 - Encaminhado por SGP23
• 29/11/2011 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 01/03/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 22/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 22/04/2013 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 15/02/2017 - Recebido por SGP22
• 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 16/02/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/02/2021 - Recebido por SGP22
• 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encaminhamento

• Oficio CMSP 81/2009 de 25/03/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 18/05/2009 atraves do(a) Ofício ATL nº 134/09-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1403/2009

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Obriga a Prefeitura do Município de São Paulo, a disponibilizar, em seu site oficial, através da internet, informações sobre a liberação de créditos de natureza alimentícia.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica a Prefeitura do Município de São Paulo obrigada a disponibilizar em seu "site", na Rede Mundial de Computadores - INTERNET, informações sobre a liberação de créditos de natureza alimentícia através de precatórios judiciais.

Parágrafo único - As informações previstas no "caput" conterão:

I - indicação da Vara Judicial e respectivo Cartório onde tramita o processo;

II - número e ano do registro do processo;

III - relação de autores da ação, beneficiários do pagamento do precatório.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.