Radar Municipal

Projeto de Lei nº 25/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE "BITUQUEIRAS" EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NAS ÁREAS DESTINADAS AOS FUMANTES, E A RECICLAGEM DOS FILTROS DE CIGARROS E DEMAIS COMPONENTES DE QUALQUER PRODUTO FUMIGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0025/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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