Projeto de Lei nº 250/2004
Ementa
INSTITUI SERVIÇO ESPECIAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO (TÁXIS) PARA ATENDER AS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Farhat
Data de apresentação
19/05/2004
Processo
01-0250/2004
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.401, de 21 de maio de 2007
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/05/2004 - Recebido por ATM
- 21/06/2004 - Encaminhado por ATM
- 21/06/2004 - Recebido por CCJ
- 06/01/2005 - Encaminhado por CCJ
- 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 25/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/03/2005 - Recebido por SGP2
- 07/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 07/03/2005 - Recebido por CCJ
- 19/04/2005 - Encaminhado por CCJ
- 19/04/2005 - Recebido por ADM
- 22/08/2005 - Encaminhado por ADM
- 23/08/2005 - Recebido por URB
- 26/12/2006 - Encaminhado por URB
- 26/12/2006 - Recebido por SGP21
- 17/05/2007 - Encaminhado por SGP21
- 17/05/2007 - Recebido por SGP23
- 23/05/2007 - Encaminhado por SGP23
- 25/05/2007 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 14 em 08/05/2007
Encaminhamento
- Oficio CMSP 208/2005 de 18/10/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 19/07/2006 atraves do(a) Ofício ATL nº 195/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1096/2006
- Oficio CMSP 2287/2007 de 15/05/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 21/05/2007 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
'"Institui Serviço Especial de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro ( Táxis ) para atender as pessoas com necessidades especiais, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1.º Fica instituído o Serviço Especial de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro (Táxis), para atender as exigências de deslocamentos das pessoas com necessidades especiais, portadoras de deficiência física temporária ou permanente, idosos e outros, sem caráter de exclusividade.
Art. 2.º Os atuais permissionários de Transporte Individual de Passageiros do Município do São Paulo interessados na prestação do serviço de que trata esta Lei poderão aglutinar-se sob a forma de Cooperativas.
Art. 3.º Para a prestação deste serviço especial os veículos deverão estar adaptados com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, conforme planta do equipamento a ser aprovada pela Secretaria Municipal de Transportes, ademais das seguintes características:
I - padronização cromática externa idêntica àquela estabelecida para o transporte individual convencional, e
II - identificação, mediante colocação de adesivo com o símbolo indicativo universal do uso por pessoas portadoras de deficiência física, na traseira e tampa frontal.
Art. 4.º O serviço especial de transporte ora instituído será remunerado pelo usuário com base na Unidade Taximétrica (UT), adotada para o serviço de táxis convencionais.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de Maio de 2004. Às Comissões competentes."