Projeto de Lei nº 251/1988
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.257, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1987
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
13/08/1988
Processo
1950/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.662, de 26 de outubro de 1988
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