Projeto de Lei nº 252/2005
Ementa
REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI Nº 13.944 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( REF. USO MISTO DE POSTOS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO, LUBRIFICAÇÃO E/OU LAVAGEM DE VEÍCULOS COM ATIVIDADES COMERCIAIS)
Autor
Data de apresentação
10/05/2005
Processo
01-0252/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/05/2005 - Recebido por SGP22
- 05/08/2005 - Encaminhado por SGP22
- 13/09/2005 - Recebido por GV15
- 13/09/2005 - Encaminhado por GV15
- 13/09/2005 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 13/09/2005 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Revoga em todos os seus termos a Lei nº 13.944 de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Revoga em todos os seus termos a Lei nº 13.944 de 30 de dezembro de 2004.
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário e, em especial, repristinando o art. 27 da Lei nº 8.328 de 02 de dezembro de 1975, e o art. 25 "caput" e § 1º da Lei 7.805 de 1º de junho de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.483 de 22 de junho de 1982.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.