Projeto de Lei nº 253/1998
Ementa
A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO FICA OBRIGADA A RESTITUIR COM JUROS E CORREÇAO MONETARIA, TODOS OS RECOLHIMENTOS FEITOS INDEVIDA E INCORRETAMENTE AOS / COFRES PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Data de apresentação
16/04/1998
Processo
01-0253/1998
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/04/1998 - Recebido por ATM
- 15/05/1998 - Encaminhado por ATM
- 18/05/1998 - Recebido por CCJ
- 14/05/1999 - Encaminhado por CCJ
- 14/05/1999 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/05/1999 (RETIRADO PELO AUTOR)
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Links relacionados
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