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Projeto de Lei nº 253/2020

Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS EM TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS BEM COMO EM LOCAIS PRIVADOS DE ACESSO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Sandra Tadeu

Data de apresentação

15/04/2020

Processo

01-0253/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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