Projeto de Lei nº 254/2002
Ementa
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DA SINALI- ZAÇÃO TURÍSTICA A SER IMPLANTADA NO ÂMBITO DO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Paulo Frange, Goulart, Salim Curiati, Vicente Candido da Silva, Jose Laurindo e William Woo
Data de apresentação
08/05/2002
Processo
01-0254/2002
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.049, de 5 de setembro de 2005
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/05/2002 - Recebido por ATM
- 17/05/2002 - Encaminhado por ATM
- 17/05/2002 - Recebido por GV55
- 31/10/2002 - Encaminhado por GV55
- 31/10/2002 - Recebido por ATM
- 01/11/2002 - Encaminhado por ATM
- 01/11/2002 - Recebido por CCJ
- 26/11/2002 - Encaminhado por CCJ
- 26/11/2002 - Recebido por URB
- 17/03/2003 - Encaminhado por URB
- 17/03/2003 - Recebido por LEG3
- 24/03/2003 - Encaminhado por LEG3
- 24/03/2003 - Recebido por URB
- 30/04/2004 - Encaminhado por URB
- 30/04/2004 - Recebido por ECON
- 20/12/2004 - Encaminhado por ECON
- 22/12/2004 - Recebido por FIN
- 05/01/2005 - Encaminhado por FIN
- 12/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 24/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 01/03/2005 - Recebido por ATM
- 01/03/2005 - Encaminhado por ATM
- 03/03/2005 - Recebido por FIN
- 07/07/2005 - Encaminhado por FIN
- 08/07/2005 - Recebido por SGP23
- 06/09/2005 - Encaminhado por SGP23
- 20/09/2005 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 07/07/2005
Encaminhamento
- Oficio CMSP 102/2003 de 18/03/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 16/09/2003 atraves do(a) of-atl 570/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 553/2003
- Oficio CMSP 3455/2005 de 18/08/2005 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 05/09/2005 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a normatização e padronização da Sinalização Turística a ser implantada no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o "Sistema de Sinalização e Orientação Turística" constituído por placas indicativas a serem implantadas nas proximidades de sítios turísticos, obras ou patrimônio cultural de relevante interesse.
Art. 2º - As placas indicativas de que trata o artigo 1º desta Lei terão suas dimensões padronizadas e serão compostas, preferencialmente, por pictogramas, utilizando-se de legendas apenas quando necessário.
§ 1º - Os pictogramas e as legendas de que trata o "caput", deverão possuir conteúdo objetivo, claro e expresso em tamanho e tipo que favoreçam a imediata e inequívoca leitura e/ou interpretação da mensagem veiculada.
§ 2º - As placas indicativas a que se refere esta Lei abordarão, entre outros aspectos:
I- a sinalização de entrada no sítio turístico;
II- as áreas de estacionamento;
III- a infraestrutura de apoio turístico;
IV- a sinalização de saída;
V- o horário de funcionamento local;
VI- as rotas turísticas pedonais;
VII- os serviços existentes;
VIII- a distância e direção dos demais sítios turísticos existentes nas proximidades;
IX- o alerta em relação às áreas de risco.
Art. 3º - A localização das placas de sinalização de que trata esta lei respeitará padronização quanto ao afastamento das vias de tráfego, altura de fixação, distância entre sua localização e o ponto de acesso ao sítio turístico, entre outros elementos, de forma a permitir sua fácil identificação pelo turista.
Art. 4º - O Poder Público Municipal buscará obter, junto às demais esferas administrativas afetas ao assunto, os elementos técnicos necessários à consecução da normatização de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único: O Poder Público constituirá grupo de trabalho específico à esta finalidade do qual deverão participar obrigatoriamente representantes dos órgãos municipais responsáveis pelas áreas de Turismo; Cultura; Trânsito; Meio-Ambiente; Esportes, Lazer e Recreação; Planejamento Urbano e Infra-estrutura Urbana.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.