Projeto de Lei nº 256/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS, CINECLUBES, TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS A ESTUDANTES DE 1º, 2º E 3º GRAUS
Autor
Data de apresentação
04/06/1991
Processo
01-0256/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.355, de 5 de maio de 1993
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