Projeto de Lei nº 257/2007

Ementa

ACRESCENTA INCISO V NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 23 DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 13.876, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 13.558, DE 14 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

Autor

Aurelio Nomura

Apoiadores

Calvo, Marta Costa, Mara Gabrilli e Floriano Pesaro

Data de apresentação

24/04/2007

Processo

01-0257/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/04/2007 - Recebido por SGP22
• 15/05/2007 - Encaminhado por SGP22
• 15/05/2007 - Recebido por CCJ
• 03/08/2007 - Encaminhado por CCJ
• 06/08/2007 - Recebido por URB
• 04/01/2008 - Encaminhado por URB
• 04/01/2008 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Acrescenta inciso V no parágrafo 1º do artigo 23 do artigo 1º da Lei Municipal nº 13.876, de 23 de julho de 2004, que altera disposições da Lei Municipal nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Artigo 1º. O parágrafo 1º do artigo 23 do artigo 1º da Lei Municipal nº 13.876, de 23 de julho de 2004, que altera disposições da Lei Municipal nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações, passa a vigorar acrescido do inciso V com a seguinte redação:

"Artigo 23.

(...)

Parágrafo 1º.

(...)

V - As edificações que não atendam as normas técnicas e legislação vigentes acerca da acessibilidade."

Artigo 2º. Esta lei entrará em vigora na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 19 de abril de 2007. Às Comissões competentes".