Projeto de Lei nº 262/2005

Ementa

CRIA INCENTIVO FISCAL VISANDO INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ushitaro Kamia

Data de apresentação

12/05/2005

Processo

01-0262/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 12/05/2005 - Recebido por SGP22
• 29/08/2005 - Encaminhado por SGP22
• 22/09/2005 - Recebido por GV43
• 22/09/2005 - Encaminhado por GV43
• 22/09/2005 - Recebido por SGP22
• 22/09/2005 - Encaminhado por SGP22
• 22/09/2005 - Recebido por CCJ
• 01/12/2005 - Encaminhado por CCJ
• 01/12/2005 - Recebido por ECON
• 14/02/2006 - Encaminhado por ECON
• 14/02/2006 - Recebido por SAUDE
• 11/04/2006 - Encaminhado por SAUDE
• 17/04/2006 - Recebido por FIN
• 21/11/2007 - Encaminhado por FIN
• 07/05/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 24/04/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 24/04/2009 - Recebido por SGP2
• 20/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 20/05/2009 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 28/05/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/06/2015 - Recebido por SGP22
• 02/06/2015 - Encaminhado por SGP22
• 02/06/2015 - Recebido por PROC-CMSP
• 19/08/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 19/08/2015 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 192/2007 de 30/05/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 06/07/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 363/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1698/2007

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Cria incentivo fiscal visando inserção do deficiente no mercado de trabalho, e da outras providências

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO D E C R E T A:

Art. 1º- As empresas que preencherem 10% (dez por cento), no mínimo, de seus postos de trabalho, com a contratação de deficientes físicos, terão desconto de 10% (dez por cento) no valor relativo ao Imposto Sobre Serviços - ISS que se encontrem obrigadas a recolher em favor do Município

Art. 2º- O referido desconto será concedido mediante a comprovação de que a empresa beneficiária preencheu, durante todo o exercício fiscal anterior, os requisitos exigidos no Art. 1º desta Lei.

Art. 3º- O Executivo fica autorizado a elaborar convênios com a iniciativa privada visando à qualificação de pessoas portadores de deficiência física, para reingressarem no mercado de trabalho.

Art. 4º- O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (Sessenta) dias, contado da data de sua publicação.

Art 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei , correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ,suplementadas se necessário

Art 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.