Projeto de Lei nº 262/2017

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DAS DOAÇÕES EFETUADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Eduardo Tuma

Data de apresentação

25/04/2017

Processo

01-0262/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 20/04/2017 - Recebido por SGP22
• 26/04/2017 - Encaminhado por SGP22
• 26/04/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 15/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 15/05/2017 - Recebido por CCJ
• 31/07/2017 - Encaminhado por CCJ
• 01/08/2017 - Recebido por ADM
• 01/09/2017 - Encaminhado por ADM
• 04/09/2017 - Recebido por FIN
• 02/03/2018 - Encaminhado por FIN
• 26/04/2018 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 107, Legislatura 17 em 20/03/2018

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

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